Conheça a NR12: saiba o que é e como funciona a regulamentação

Você sabe o que é a NR12? Entre as mais importantes e extensas normas regulamentadoras que compõem a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a décima segunda tem o objetivo de garantir a segurança do trabalhador ao operar máquinas e equipamentos.

Parece complexo? De fato, o assunto envolve vários aspectos jurídicos, trabalhistas e direitos do empregado, mas é essencial para os donos de negócios e empresários que querem estar em dia com suas obrigações legais e sociais.

Quer saber mais sobre o assunto? No post de hoje, a Castellmaq te conta tudo a respeito da NR12. Saiba mais sobre o que é esta norma e como ela regulamenta e interfere no dia a dia do seu comércio.

Acompanhe a leitura e fique por dentro do assunto. Vamos lá:

História da NR12: o que é e como funciona

A primeira versão da Norma Regulamentadora número 12 foi criada em 1978 pelo Ministério do Trabalho com o intuito de regulamentar a proteção e a segurança dos trabalhadores durante a operação de máquinas e equipamentos dos mais diversos tipos.

Desde a primeira data de promulgação, o conjunto de normas passou por atualizações em 2010 e, mais recentemente, em 2019, pelo Ministério da Economia. Em princípio, pode até parecer que os maiores beneficiados pelas regras de segurança desse tipo foram as áreas da Indústria e da Construção, mas as áreas de Açougues, Supermercados e Alimentícios também estão inseridas nas normas.

No entanto, a promulgação dessa NR trouxe benefícios para todos os trabalhadores, representando o pacto entre empregado e empregador, que passam a trabalhar juntos para segurar um ambiente adaptado às boas práticas do trabalho.

Mas, então, como funciona a NR12? Tecnicamente, ela transfere ao empresário a responsabilidade pelo bem-estar de seus funcionários, além de exigir uma série de adequações, em diversos níveis, que devem ser aplicadas ao ambiente de trabalho.

O principal objetivo da normatização é estabelecer parâmetros técnicos, princípios indispensáveis e medidas para proteção, saúde e integridade física dos colaboradores, além de fundamentar os requisitos mínimos a serem tomados a fim de evitarem-se acidentes e doenças de trabalho.

Tudo isso para que a operação manual das máquinas ocorra da forma mais adequada possível. Por isso, para que você, empregador, possa adaptar a sua empresa para cumprir as determinações legais estabelecidas pela norma regulamentadora, é preciso adotar medidas:

  • De proteção coletiva

Travas, bloqueios, proteções, rampas de acesso, saídas e circuitos de emergência e todas as medidas que envolvem a implantação de suporte físico em áreas coletivas em que existem maiores riscos de acidente, como máquinas de grande porte que possuem motores, correntes, polias e pás.

  • De proteção individual

Como o próprio nome indica, as medidas de proteção individual englobam as precauções adotadas durante a jornada de trabalho, cujo maior exemplo são os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), que minimizam o risco de lesões e acidentes de trabalho. Existem duas outras NRs que abordam o assunto: a NR7 e a NR9.

  • Administrativas

De nada adianta adequar-se às leis de proteção se não existe capacitação suficiente por parte daqueles que usufruirão dos equipamentos de proteção. Por isso, implementar treinamentos periódicos e procedimentos internos que assegurem a correta utilização dos materiais, bem como o estabelecimento de políticas de manutenção preventiva também são considerados no texto da norma 12.

Esses são apenas os parâmetros para a seguridade dos trabalhadores. Em relação ao maquinário, parte principal do extenso texto do regulamento, é necessário atentar-se a outras demandas exigidas pela NR12:

Como os empresários devem adequar o maquinário à norma

Independentemente da natureza do seu negócio, todos os estabelecimentos precisam seguir à risca as exigências da NR12, sobretudo em se tratando das empresas de ramos que lidam com maquinário pesado ou equipamentos em geral.

Para não ser autuado pelo Ministério do Trabalho e para prover um ambiente de trabalho condizente com a legislação trabalhista vigente, é necessário que você tenha todos os documentos com informações completas e detalhadas sobre o ciclo de vida de todas as máquinas da sua empresa – além do controle sobre o transporte, instalação, utilização, manutenção e descarte.

Na lista de documentações exigidas pela NR12 estão inclusos:

  • Inventário de máquinas

Se você é dono de supermercado ou comércios com estoque, com certeza já está habituado a lidar com inventários. O inventário das máquinas é um documento que compila todas as máquinas do comércio, assim como outras características e informações básicas.

Identificação, descrição geral – sobre modelo, fabricante e características físicas –, capacidade de produção, horas operadas por dia e funcionários envolvidos; diagnósticos, readequações e localização da planta baixa estão entre essas informações.

  • Planta baixa

A planta baixa funciona como uma espécie de mapa que indica a localização específica de cada equipamento dentro da empresa. É um documento importante não só para cumprir as exigências da NR12, mas também tem papel essencial em vistorias, auditorias, fiscalizações etc.

  • Análise de risco

De todos, a análise de risco é o documento mais importante em se tratando da Norma Regulamentadora 12, pois é ele que analisa todos os riscos que cada maquinário apresenta ao trabalhador que o manuseia.

Para elaborar esse tipo de documento, é necessário seguir os parâmetros da NBR ISO 12.100:2013 e da ISO TR 14121-2:2012, além da assinatura de um engenheiro responsável com registro ativo no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

  • Manual de Operação e Manutenção

Trata-se do famoso manual de instruções, que acompanha todo equipamento e estabelece as informações de segurança, modos de operação e manutenção do produto. Você deve tê-lo em mãos não somente por causa da NR12, mas também do Código de Defesa do Consumidor.

Riscos do não-cumprimento da NR12

Toda inadequação está sujeita a altos riscos por parte das entidades fiscalizadoras e regulamentadoras, independentemente de sua natureza, tamanho e tempo de serviço. No caso do não-cumprimento das exigências da NR12 não poderia ser diferente.

Quaisquer inadequações são passíveis de notificações, exigência de prazos para adequação e multas. As penalidades podem chegar a 50 vezes o valor de referência do produto! E podem aumentar ainda mais caso o número de infrações seja alto ou reincidente.

Portanto, para estar em dia com as obrigações legais, esteja sempre de acordo com a NR12 e todas as outras normas que regulamentam o funcionamento de empresas e comércios.

Agora que você já sabe tudo sobre as normas técnicas da NR12 e como manter um ambiente seguro para o seu funcionário, que tal conhecer as dicas de bom relacionamento com outra parte importante do negócio, os clientes? Não deixe de nos acompanhar por aqui e ficar por dentro de todas as atualizações do blog Castellmaq. Até a próxima postagem!

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